Vereadores mantêm mais três itens vetados

Além de manter o veto do prefeito aos artigos 68 e 89 ao projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), a Câmara Municipal de Porto Alegre confirmou também outros três itens que continuarão vetados. São eles:

- Veto ao artigo 91 da lei 646/2010, que incluía o parágrafo 1º ao artigo 110 da 434/1999, estabelecendo que os valores oriundos da venda de Solo Criado seriam direcionados, em conta própria, exclusivamente à habitação para famílias de baixa renda e à infraestrutura pública dessas áreas. O veto recebeu 23 votos favoráveis e oito contrários.

- Veto ao artigo 103 da lei 646/2010, que previa que as vagas para guarda de veículos para atividades não residenciais estabelecidas no Anexo 10.1 da lei 434/1999 poderia ser atendida em outro local, distante, no máximo, 300 metros da edificação, conforme regulamentação específica. O veto recebeu 25 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção (do presidente Nelcir Tessaro/PTB).

- Veto ao artigo 139 da 646/2010, que incluía o inciso XIII e o parágrafo único do artigo 164 da 434/1999. O inciso previa distâncias mínimas para a instalação de postos de abastecimento de áreas consideradas de risco, tais como túneis, subestações, instalações militares, depósitos de explosivos e munições, presídios, estabelecimentos industriais e outras que interferissem no sistema viário – rótulas, curvas, etc. – e da mobilidade urbana, a critério do CMDUA. O parágrado único definia que, quando houvesse ajustes nos limites das Áreas de Proteção do Ambiente Natural, seria ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam). O veto recebeu 20 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção.

Por acordo feito na Comissão Especial do Plano Diretor, os vereadores rejeitaram por 27 votos, o veto parcial  em 24 outros artigos ao projeto do PDDUA. 

Regina Tubino Pereira (reg. prof. 5607)