Veto total para pagamento prioritário de precatórios a idosos é mantido

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve nesta segunda-feira (16/04) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei que previa prioridade no pagamento de créditos referentes às obrigações de pequeno valor a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. De autoria do vereador Alvoni Medina (PRB), a proposta visava resguardar direitos da população a partir dessa faixa etária. 

Conforme o Executivo, “a matéria do regime de precatórios é definida pela Constituição”. “Com o advento das Emendas Constitucionais nº 30/2000, 62/2009 e 94/2016 alterou-se a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescentou-se o art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/1988, restando definido o regime de precatórios e os requisitórios de pequeno valor.   

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Texto: Cibele Carneiro (reg. prof. 11.977)