Processo 00683/12

PROC. Nº 00683/12 - PLE 015/12

ALTERA AS IDENTIFICACOES DOS CODIGOS E AS ESPECIFICACOES DAS CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA-PARQUES E GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTES NA LEI N. 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERA A IDENTIFICACAO DOS CODIGOS E AS ESPECIFICACOES DAS CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI N. 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 6.412, DE 9 DE JUNHO DE 1989, NA LEI N. 6.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 6.411, DE 9 DE JULHO DE 1989, NA LEI N. 6.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 6.410, DE 9 DE JUNHO DE 1989, NA DA LEI N. 8.986, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002.