Processo 01892/13

Lista de Processos

PROC. Nº 01892/13 - PLE 019/13

revoga a Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, que inclui § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, assegurando ao usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e logradouros públicos de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o comprovante da retribuição pecuniária devida.

IdentificaçãoDocumentos (7)Votações Tramitações (18)
Processo:
01892/13
Data da Abertura:
06/06/2013
Autores
do Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
04/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/2017ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO21/01/201604/01/2017ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO20/01/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO26/03/201420/01/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/03/201421/03/2014COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E25/02/201421/03/2014PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201425/02/2014PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM13/12/201307/01/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO13/11/201313/12/2013PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E13/09/201313/11/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/08/201313/09/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 02/08/201305/08/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/07/201302/08/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/07/201315/07/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/07/201303/07/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/07/201302/07/2013COM PARECER
PROCURADORIA 10/06/201301/07/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/06/201310/06/2013EM TRAMITACAO