Detalhes do Processo 01399/14

PROC. Nº 01399/14 - PLL 136/14

altera a ementa e o art. 1º e inclui art. 1º-A, todos na Lei nº 11.417, de 15 de fevereiro de 2013 – que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de bicicletários nesses locais –, permitindo aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de paraciclos e bicicletários sobre a parcela de calçada e via pública que lhes seja fronteira.

Processo:
01399/14
Data da Abertura:
28/05/2014
Autores
do Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
22/08/2017
Setor Chegada Saída Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 22/08/2017 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 22/08/2017 22/08/2017 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/08/2017 22/08/2017 COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 11/04/2017 15/08/2017 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 10/04/2017 11/04/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 10/04/2017 10/04/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 10/04/2017 10/04/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 04/04/2017 10/04/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
VER. MAURO PINHEIRO 31/03/2017 04/04/2017 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 31/03/2017 31/03/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 28/03/2017 31/03/2017 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 28/03/2017 28/03/2017 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 28/03/2017 28/03/2017 EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 23/03/2017 28/03/2017 AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 23/03/2017 23/03/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 23/03/2017 23/03/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 23/03/2017 23/03/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 23/03/2017 23/03/2017 PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 23/03/2017 23/03/2017 PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 20/03/2017 23/03/2017 ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO 02/03/2017 20/03/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 23/02/2017 02/03/2017 COM O PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 08/02/2017 23/02/2017 PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 01/02/2017 08/02/2017 VETO EM APRECIACAO
PLENARIO 24/01/2017 01/02/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 23/01/2017 24/01/2017 VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 30/12/2016 23/01/2017 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 30/12/2016 30/12/2016 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 30/12/2016 30/12/2016 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 30/12/2016 30/12/2016 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 29/12/2016 30/12/2016 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 27/12/2016 29/12/2016 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/12/2016 27/12/2016 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 22/12/2016 27/12/2016 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 21/01/2016 22/12/2016 ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO 20/01/2015 21/01/2016 ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO 10/11/2014 20/01/2015 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 06/11/2014 10/11/2014 COM PARECERES
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 26/08/2014 06/11/2014 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 26/08/2014 26/08/2014 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 18/08/2014 26/08/2014 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 14/08/2014 18/08/2014 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 12/08/2014 14/08/2014 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 12/08/2014 12/08/2014 COM PARECER
PROCURADORIA 04/08/2014 12/08/2014 PARA PARECER
PLENARIO 04/08/2014 04/08/2014 PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 30/07/2014 04/08/2014 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 30/07/2014 30/07/2014 PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA 24/07/2014 30/07/2014 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 02/07/2014 24/07/2014 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCELO SGARBOSSA 01/07/2014 02/07/2014 PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA 26/06/2014 01/07/2014 PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 26/06/2014 26/06/2014 POR SOLICITACAO
VER. MARCELO SGARBOSSA 16/06/2014 26/06/2014 PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA 09/06/2014 16/06/2014 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 02/06/2014 09/06/2014 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 30/05/2014 02/06/2014 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 28/05/2014 30/05/2014 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/05/2014 28/05/2014 EM TRAMITACAO