Processo 02166/14

Lista de Processos

PROC. Nº 02166/14 - PLL 205/14

proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações (1)Tramitações (37)
Processo:
02166/14
Data da Abertura:
10/09/2014
Autores
do Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
18/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
22/12/2014PLL 205/14 - PROC. 2166/1413101AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO18/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201618/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/01/201615/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/10/201514/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO30/09/201507/10/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/09/201530/09/2015EM TRAMITACAO
VER. MARCELO SGARBOSSA08/07/201530/09/2015PARA ENTREGA DE DOCUMENTO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA08/07/201508/07/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA06/07/201508/07/2015PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/07/201506/07/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/06/201503/07/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 24/06/201524/06/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/06/201524/06/2015PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/01/201516/06/2015APROVADO
SETOR LEGISLATIVO23/12/201420/01/2015APROVADO
SETOR LEGISLATIVO15/12/201423/12/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/12/201412/12/2014COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 09/12/201412/12/2014PARA PARECER CONJUNTO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/11/201409/12/2014POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO24/11/201425/11/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO20/11/201420/11/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA18/11/201418/11/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA18/11/201418/11/2014PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/11/201418/11/2014COM PARECER
PROCURADORIA 22/10/201417/11/2014PARA PARECER
PLENARIO22/10/201422/10/2014PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA21/10/201422/10/2014PARA CIENCIA
VER. MARCELO SGARBOSSA16/10/201421/10/2014PARA CIENCIA
VER. MARCELO SGARBOSSA14/10/201416/10/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/10/201414/10/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/10/201414/10/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA23/09/201414/10/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/09/201423/09/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCELO SGARBOSSA12/09/201415/09/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/09/201412/09/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA10/09/201411/09/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/09/201410/09/2014EM TRAMITACAO