Processo 01027/15

PROC. Nº 01027/15 - PLL 086/15

PROIBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURIDICA, BEM COMO COM CONSORCIO DE PESSOAS JURIDICAS, CUJO SOCIO TENHA RELACAO DE MATRIMONIO OU PARENTESCO, AFIM OU CONSANGUINEO, ATE O TERCEIRO GRAU, EM LINHA RETA OU COLATERAL, COM AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Processo:
01027/15
Data da Abertura:
23/04/2015
Autores
MARCELO SGARBOSSA
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
08/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/01/202108/01/2021PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/12/201806/01/2021DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO13/01/201726/12/2018ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/201713/01/2017PARA ARQUIVAR
VER. MARCELO SGARBOSSA12/04/201613/01/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/04/201612/04/2016COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E18/03/201608/04/2016PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E18/03/201618/03/2016PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO05/01/201618/03/2016PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/11/201505/01/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/08/201526/11/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/08/201517/08/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO12/08/201514/08/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/08/201512/08/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA05/08/201510/08/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA13/07/201505/08/2015PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/07/201513/07/2015COM PARECER
PROCURADORIA 29/06/201510/07/2015PARA PARECER
PLENARIO25/06/201529/06/2015PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA24/06/201525/06/2015PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/06/201524/06/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/06/201524/06/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/06/201524/06/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/06/201524/06/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA02/06/201524/06/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/05/201502/06/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/04/201526/05/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA23/04/201524/04/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/04/201523/04/2015EM TRAMITACAO