Processo 01210/15

PROC. Nº 01210/15 - PLCL 034/15

Inclui art. 12-A e § 5º no art. 71 na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores, vedando a utilização de cães por empresas que prestam serviços de segurança patrimonial privada, de vigilância ou similares, bem como a sua locação ou cessão por contrato de comodato ou mútuo, para a atividade de guarda.

Processo:
01210/15
Data da Abertura:
19/05/2015
Autores
RODRIGO MARONI
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
05/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201705/01/2017POR COMPETENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/10/201605/01/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/06/201626/10/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/06/201607/06/2016PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/201607/06/2016POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO19/05/201619/05/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO18/05/201619/05/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA13/05/201618/05/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. RODRIGO MARONI10/05/201613/05/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/05/201610/05/2016COM PARECER
PROCURADORIA 09/05/201610/05/2016PARA PARECER
PLENARIO05/05/201609/05/2016PARA APREGOAR
VER. RODRIGO MARONI27/04/201605/05/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/04/201627/04/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/04/201626/04/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. RODRIGO MARONI05/04/201626/04/2016POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/04/201605/04/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/201604/04/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/03/201615/03/2016EM TRAMITACAO
VER. RODRIGO MARONI18/08/201515/03/2016EM TRAMITACAO
SCF - SECAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS08/07/201518/08/2015EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/05/201508/07/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/05/201526/05/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/201519/05/2015EM TRAMITACAO