Processo 01226/15

PROC. Nº 01226/15 - PLL 109/15

obriga os mercados, os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área seja superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras a acomodar, em espaço único e de destaque – gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências.