Processo 01401/15

Lista de Processos

PROC. Nº 01401/15 - PLCL 018/15

INCLUI PARAGRAFO 3. NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERACOES POSTERIORES, ESTABELECENDO A REDUCAO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA EMPRESAS QUE CONTRATAREM TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA PROPORCAO DE, NO MINIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE SEUS EMPREGADOS.

IdentificaçãoDocumentos (9)Votações Tramitações (36)
Processo:
01401/15
Data da Abertura:
10/06/2015
Autores
FERNANDA MELCHIONNA E ALEX FRAGA
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
28/06/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO28/06/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/06/201728/06/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/05/201713/06/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM13/02/201711/05/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/02/201713/02/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201713/02/2017ARQUIVADO
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM01/12/201603/01/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO14/07/201601/12/2016PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E23/06/201614/07/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/02/201623/06/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 17/02/201622/02/2016COM DILIGENCIA ATENDIDA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/02/201617/02/2016RECEBIDO OF. EM RESPOSTA A DILIGENCIA
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO10/12/201517/02/2016AGUARDANDO DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/12/201510/12/2015EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA10/12/201510/12/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/12/201510/12/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/12/201504/12/2015PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA03/12/201503/12/2015PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/12/201503/12/2015PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/10/201502/12/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 20/10/201522/10/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/10/201520/10/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/10/201519/10/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/10/201515/10/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA MELCHIONNA 06/08/201509/10/2015EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/08/201506/08/2015COM PARECER
PROCURADORIA 03/08/201505/08/2015PARA PARECER
PLENARIO22/07/201503/08/2015PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/07/201522/07/2015EM TRAMITACAO
VER. FERNANDA MELCHIONNA 06/07/201522/07/2015PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/07/201506/07/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/07/201506/07/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/06/201506/07/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/06/201529/06/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA10/06/201511/06/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/06/201510/06/2015EM TRAMITACAO