Processo 02877/15

PROC. Nº 02877/15 - PLE 044/15

altera o art. 3º e acrescenta o inc. V ao art. 4º da Lei nº 7.433, de 6 de junho de 1994, que – cria a Assistência Jurídica Municipal junto a Procuradoria-Geral do Município (PGM) – e dá outras providências.

Processo:
02877/15
Data da Abertura:
11/12/2015
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
05/12/2016PLE 044/15 - PROC. 2877/152530AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/01/201726/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/01/201726/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/01/201726/01/2017PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO21/12/201617/01/2017AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/12/201621/12/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/12/201621/12/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA19/12/201621/12/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/12/201619/12/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/12/201619/12/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/12/201609/12/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/12/201609/12/2016PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/12/201605/12/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/12/201605/12/2016COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 01/12/201602/12/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO01/12/201601/12/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/11/201630/11/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/11/201628/11/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. KEVIN KRIEGER18/12/201524/11/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/12/201518/12/2015COM PARECER
PROCURADORIA 14/12/201517/12/2015PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/12/201514/12/2015EM TRAMITACAO