Processo 00714/16

Lista de Processos

PROC. Nº 00714/16 - PLL 062/16

Proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que a sua oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local destinado à recepção de correspondência.

IdentificaçãoDocumentos (8)Votações Tramitações (24)
Processo:
00714/16
Data da Abertura:
21/03/2016
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
Última Tramitação:
24/08/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE24/08/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM19/05/201724/08/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO17/04/201719/05/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/03/201717/04/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201709/03/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E03/01/201706/02/2017PARA PARECER
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E24/08/201603/01/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/06/201624/08/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 17/06/201617/06/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/06/201617/06/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/06/201615/06/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/06/201609/06/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/06/201609/06/2016COM PARECER
PROCURADORIA 02/06/201608/06/2016PARA PARECER
PLENARIO02/06/201602/06/2016PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA23/05/201602/06/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/05/201623/05/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/05/201623/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA06/04/201623/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/03/201606/04/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/03/201629/03/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA21/03/201622/03/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/03/201621/03/2016EM TRAMITACAO