Processo 01006/16

PROC. Nº 01006/16 - PLCL 023/16

Inclui parágrafo 4º no art. 1º e art. 3º-A na Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986 –, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, estabelecendo a realização desse instituto jurídico por meio de licitação, bem como a observância de legislação e normas técnicas referentes à acessibilidade e ao desenho universal.