Processo 01583/16

PROC. Nº 01583/16 - PLE 017/16

ALTERA O INC. I DO ART. 2º, OS INC. I E II DO §1º E OS INCS. I A VIII DO §4º DO ART. 3º, O INC. II DO ART. 5º, E O §2 DO ART. 7º E INCLUI OS §§3º E 4º DO ART. 5º E O PARAGRAFO UNICO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.245, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - QUE CRIA A GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESSENCIAL (GDAE), DEVIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE), ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS DESSA AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - ALTERANDO O INDICE DA PARCELA FIXA DA GRATIFICACAO, ESTABELECENDO REGRAS DE TRANSICAO E DE PERCEPCAO DA GDAE PARA FINS DE APOSENTADORIA.