Processo 02756/16
PROC. Nº 02756/16 - PLCE 014/16
no art. 21, revoga o inciso XII e altera o inc. XXVII; inclui parágrafo único ao art. 25; no art. 59, inclui alínea “d” ao § 1º; no art. 70, altera o inciso XVII e os §§ 7º e 12; no art. 72, altera o item 1 da alínea “a” do inciso I e inclui o inc. III e o parágrafo único; no art. 75, altera o caput, os inc. I e II e o parágrafo único e revoga o inc. III; todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, revogando o benefício de alíquota reduzida para serviços listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não atendam aos requisitos do § 4º do mesmo artigo; retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico; alterando os critérios para a isenção de IPTU dos aposentados, inativos e pensionistas de baixa renda; alterando o prazo para a requisição de isenção de IPTU e TCL para que a vigência tenha início a partir do exercício em que foi solicitada a isenção; esclarecendo quais as obrigações tributárias estão dispensadas, no caso de pedido de isenção de IPTU e TCL, para o recebimento do benefício a partir do exercício do pedido; e adequando a legislação tributária às disposições da Lei Orgânica. Revoga as Leis Complementares nº 283, de 1992, e nº 530, de 2005.
- Processo:
- 02756/16
- Data da Abertura:
- 16/12/2016
- Autores
- Governo Municipal
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 03/01/2017
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
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Setor | Chegada | Saída | Situação |
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ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 03/01/2017 | ARQUIVADO | |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/01/2017 | 03/01/2017 | POR COMPETENCIA |
SETOR LEGISLATIVO | 21/12/2016 | 03/01/2017 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 20/12/2016 | 20/12/2016 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/12/2016 | 20/12/2016 | COM PARECER |
PROCURADORIA | 19/12/2016 | 20/12/2016 | PARA PARECER |
PLENARIO | 19/12/2016 | 19/12/2016 | PARA APREGOAR |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 19/12/2016 | 19/12/2016 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/12/2016 | 19/12/2016 | EM TRAMITACAO |