Detalhes do Processo 02821/16 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02821/16 - PLL 288/16
Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 12.117, de 6 de setembro de 2016, estendendo o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana – VTHs – no trânsito do Município de Porto Alegre.

Processo:: 02821/16
Data da Abertura:: 30/12/2016
Autores: Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 15/01/2018

Projeto
- Emenda nº 01
- Parecer da Procuradoria
- Parecer Conjunto nº 009/17 - CCJ/CEFOR/CUTHAB/CECE/CEDECONDH/COSMAM - AO PROJETO
- Parecer nº 177/17 - CCJ - AO VETO TOTAL
- Redação Final
- VETO TOTAL
- Lei nº 12.295/17 - Promulgada
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
11/05/2017	PLL 288/16 - PROC. 2821/16	34	0	0	Aprovado	Ver detalhes
07/08/2017	PLL 288/16 - PROC. 2821/16 - VETO TOTAL	34	0	0	Projeto aprovado/Veto rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	15/01/2018		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2018	15/01/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/01/2018	15/01/2018	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	29/08/2017	09/01/2018	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/08/2017	29/08/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	28/08/2017	28/08/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	25/08/2017	28/08/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	24/08/2017	25/08/2017	PARA ASSINATURA(S)
VER. MAURO PINHEIRO	21/08/2017	24/08/2017	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	21/08/2017	21/08/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	18/08/2017	21/08/2017	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/08/2017	18/08/2017	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	17/08/2017	18/08/2017	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	14/08/2017	17/08/2017	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/08/2017	14/08/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/08/2017	11/08/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	09/08/2017	11/08/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	09/08/2017	09/08/2017	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	08/08/2017	09/08/2017	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/08/2017	08/08/2017	VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	12/07/2017	07/08/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	10/07/2017	10/07/2017	COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/06/2017	10/07/2017	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	23/06/2017	23/06/2017	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/06/2017	23/06/2017	VETO TOTAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/06/2017	19/06/2017	VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	23/05/2017	16/06/2017	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/05/2017	23/05/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	23/05/2017	23/05/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	18/05/2017	23/05/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	17/05/2017	18/05/2017	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/05/2017	17/05/2017	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	12/05/2017	12/05/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	11/05/2017	12/05/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	24/04/2017	11/05/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	24/04/2017	24/04/2017	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	17/03/2017	24/04/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	17/03/2017	17/03/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	16/03/2017	17/03/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	15/03/2017	15/03/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	10/03/2017	13/03/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/03/2017	10/03/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	09/03/2017	10/03/2017	PARA PARECER
PLENARIO	08/03/2017	09/03/2017	PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA	08/03/2017	08/03/2017	PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/03/2017	08/03/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA	22/02/2017	08/03/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	15/02/2017	22/02/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/02/2017	15/02/2017	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	13/02/2017	14/02/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/02/2017	13/02/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/01/2017	08/02/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2017	13/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/12/2016	13/01/2017	EM TRAMITACAO