Detalhes do Processo 00607/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00607/17 - PLL 049/17
Inclui art. 1º-A, altera o caput do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 3º na Lei nº 11.870, de 7 de julho de 2015 – que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências –, alterando o prazo para a adequação às disposições dessa Lei e estabelecendo sanções para o seu descumprimento.

Processo:: 00607/17
Data da Abertura:: 15/02/2017
Autores: Ver. Airto Ferronato
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 11/07/2018

Projeto
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 147/17 - CCJ - AO PROJETO
- Parecer nº 098/17 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 121/17 - CUTHAB - AO PROJETO
- Parecer nº 082/17 - CEDECONDH - AO PROJETO
- Redação Final
- Lei n° 12.380/18
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	11/07/2018		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/07/2018	11/07/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/07/2018	10/07/2018	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	16/03/2018	09/07/2018	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	15/02/2018	16/03/2018	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/02/2018	15/02/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	09/02/2018	15/02/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	08/02/2018	09/02/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	07/02/2018	08/02/2018	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	08/01/2018	07/02/2018	COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/12/2017	08/01/2018	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	27/12/2017	27/12/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/12/2017	27/12/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	20/12/2017	20/12/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	20/12/2017	20/12/2017	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	16/10/2017	20/12/2017	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	11/08/2017	16/10/2017	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	28/06/2017	11/08/2017	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	28/04/2017	28/06/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	25/04/2017	28/04/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	24/04/2017	25/04/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	19/04/2017	24/04/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	17/04/2017	17/04/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/04/2017	17/04/2017	PARA PARECER
PROCURADORIA	10/04/2017	12/04/2017	PARA PARECER
PLENARIO	06/04/2017	10/04/2017	PARA APREGOAR
VER. AIRTO FERRONATO	31/03/2017	06/04/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	30/03/2017	31/03/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/03/2017	30/03/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. AIRTO FERRONATO	07/03/2017	30/03/2017	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/02/2017	07/03/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/02/2017	24/02/2017	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	15/02/2017	16/02/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/02/2017	15/02/2017	EM TRAMITACAO