Processo 01054/17

PROC. Nº 01054/17 - PLCL 030/17

087.00122/2019-48 - Inclui §§ 2º e 3º e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, destinando os valores provenientes de multas que especifica à manutenção e à conservação de praças e parques urbanos.

Processo:
01054/17
Data da Abertura:
31/03/2017
Autores
Ver. Gilson Padeiro
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
08/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/01/2021ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/01/202108/01/2021PARA ARQUIVAR
SETOR DE COMISSOES14/01/202007/01/2021PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES23/08/201914/01/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/07/201923/08/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA05/07/201917/07/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/07/201905/07/2019POR COMPETENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/03/201904/07/2019EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/03/201901/03/2019EM TRAMITACAO
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO28/12/201701/03/2019AGUARDANDO DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/12/201728/12/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/12/201728/12/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA22/12/201727/12/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/12/201722/12/2017EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA21/12/201721/12/2017PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/12/201721/12/2017PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/10/201720/12/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 17/10/201717/10/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/10/201717/10/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/10/201716/10/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA06/10/201706/10/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/09/201706/10/2017COM PARECER
PROCURADORIA 18/09/201718/09/2017PARA PARECER
PLENARIO14/09/201718/09/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/09/201714/09/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/08/201714/09/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/08/201728/08/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/08/201728/08/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA22/08/201725/08/2017EM TRAMITACAO
REGHIST - SETOR DE REGISTROS HISTORICOS 22/08/201722/08/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/08/201722/08/2017EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA21/08/201721/08/2017PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA21/08/201721/08/2017EM TRAMITACAO
VER. PROFESSOR WAMBERT26/06/201721/08/2017PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/06/201726/06/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/06/201723/06/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/05/201722/06/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/04/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/04/201717/04/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/03/201703/04/2017EM TRAMITACAO