Processo 01310/17

PROC. Nº 01310/17 - PLCE 003/17

altera o inciso II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, possibilitando o protesto de CDAs em execução fiscal, desde que não suspensa a sua exigibilidade.

Processo:
01310/17
Data da Abertura:
26/04/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
15/01/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
03/07/2017PLCE 003/17 - PROC. 1310/173300AprovadoVer detalhes
03/07/2017PLCE 003/17 - PROC. 1310/17 - EMENDA 0111190RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/01/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201815/01/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/01/201815/01/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/09/201709/01/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO19/07/201725/09/2017AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO19/07/201719/07/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA18/07/201719/07/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA13/07/201718/07/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/07/201713/07/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/07/201712/07/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 07/07/201707/07/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/07/201707/07/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO26/06/201704/07/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/06/201726/06/2017POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/05/201723/06/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 11/05/201711/05/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/05/201711/05/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO08/05/201710/05/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA04/05/201704/05/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/05/201704/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 28/04/201703/05/2017PARA PARECER
PROCURADORIA 27/04/201728/04/2017PARA PARECER
PLENARIO27/04/201727/04/2017PARA APREGOAR
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/04/201727/04/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/04/201727/04/2017EM TRAMITACAO