Processo 01505/17

PROC. Nº 01505/17 - PLL 172/17

Revoga a Lei nº 11.130, de 19 de setembro de 2011 – que obriga os hipermercados, os supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes e dá outras providências.

Processo:
01505/17
Data da Abertura:
22/05/2017
Autores
Ver. Felipe Camozzato e outros
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
02/09/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO02/09/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/08/201902/09/2019COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES23/04/201923/08/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/01/201926/04/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201810/01/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/06/201708/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/06/201723/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/06/201723/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/06/201722/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA13/06/201719/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/06/201713/06/2017COM PARECER
PROCURADORIA 12/06/201713/06/2017PARA PARECER
PLENARIO08/06/201712/06/2017PARA APREGOAR
VER. VALTER NAGELSTEIN 06/06/201708/06/2017PARA CIENCIA
VER. FELIPE CAMOZZATO05/06/201706/06/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/06/201705/06/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/06/201705/06/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/05/201705/06/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/05/201725/05/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA23/05/201724/05/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/201723/05/2017EM TRAMITACAO