Detalhes do Processo 01573/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01573/17 - PLCL 025/17
118.00154/2021-16 - Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo no rol de afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico.

Processo:: 01573/17
Data da Abertura:: 29/05/2017
Autores: Ver. Aldacir Oliboni
Situação:: COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 28/06/2023

Projeto
- Emenda nº 01
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 016/19 - CEDECONDH - AO PROJETO
- Parecer nº 022/19 - COSMAM - AO PROJETO
- Parecer nº 046/19 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 100/18 - CECE - AO PROJETO
- Parecer nº 106/18 - CUTHAB - AO PROJETO
- Parecer nº 144/18 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 038/18 - CCJ - AO PROJETO
- Redação Final
- Lei Complementar nº 934/22
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/06/2023		COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	16/12/2021	28/06/2023	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	10/12/2021	16/12/2021	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/11/2021	10/12/2021	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	27/09/2021	26/11/2021	ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2021	27/09/2021	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/02/2021	20/08/2021	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/01/2021	05/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	17/04/2019	12/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	12/04/2019	17/04/2019	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	29/03/2019	12/04/2019	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	15/03/2019	29/03/2019	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	19/02/2019	15/03/2019	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	14/11/2018	19/02/2019	PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES	18/10/2018	14/11/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	16/07/2018	18/10/2018	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	15/03/2018	16/07/2018	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	08/01/2018	15/03/2018	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	15/09/2017	08/01/2018	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	15/09/2017	15/09/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	14/09/2017	15/09/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	13/09/2017	14/09/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	08/09/2017	08/09/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI	15/08/2017	08/09/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/08/2017	15/08/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	02/08/2017	03/08/2017	PARA PARECER
PLENARIO	28/06/2017	02/08/2017	PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI	28/06/2017	28/06/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	28/06/2017	28/06/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	28/06/2017	28/06/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	01/06/2017	28/06/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/06/2017	01/06/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	01/06/2017	01/06/2017	POR SOLICITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	01/06/2017	01/06/2017	POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/05/2017	01/06/2017	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	30/05/2017	31/05/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/05/2017	30/05/2017	EM TRAMITACAO