Processo 01573/17

PROC. Nº 01573/17 - PLCL 025/17

Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo no rol de afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico.

Processo:
01573/17
Data da Abertura:
29/05/2017
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
17/04/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO17/04/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/04/201917/04/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/03/201912/04/2019PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE15/03/201929/03/2019PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM19/02/201915/03/2019PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM14/11/201819/02/2019PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES18/10/201814/11/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO16/07/201818/10/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E15/03/201816/07/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201815/03/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201708/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/09/201715/09/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/09/201715/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/09/201714/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA08/09/201708/09/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI15/08/201708/09/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/08/201715/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/201703/08/2017PARA PARECER
PLENARIO28/06/201702/08/2017PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI28/06/201728/06/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/06/201728/06/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/06/201728/06/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA01/06/201728/06/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/06/201701/06/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/06/201701/06/2017POR SOLICITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/06/201701/06/2017POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/05/201701/06/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA30/05/201731/05/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/05/201730/05/2017EM TRAMITACAO