Processo 02036/17

PROC. Nº 02036/17 - PLE 016/17

altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; a ementa; o art. 1º; o caput do art. 2º; o caput, o parágrafo único, renumerando-o para § 1º, e seus incs. do art. 3º; o caput e o § 4º do art. 4º; o inc. II do caput e o inc. II do § 1º do art. 5º; o caput do art. 7º; o art. 8º; o caput do art. 9º; a al. d do inc. I e a al. d do inc. II do art. 11; os incs. II, III e IV do art. 21 e o parágrafo único do art. 37, inclui o § 2º no art. 3º; os §§ 6º e 7º no art. 4º e o art. 21-A, e revoga o inc. VIII do caput e o inc. I do § 1º do art. 5º e o art. 13, todos na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

Processo:
02036/17
Data da Abertura:
24/07/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
09/11/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 021680AprovadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 030233RejeitadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 042800AprovadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 047200RejeitadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 051723AprovadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 060270RejeitadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 072800AprovadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 082720AprovadoVer detalhes
09/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 083000AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 091921AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 112810AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 1210200RejeitadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 1318100AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 193100AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 1915120AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 202350AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 2116120AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 213210RejeitadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 2212110AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 241850AprovadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 258160RejeitadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 2711120RejeitadoVer detalhes
11/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 281710AprovadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 299151RejeitadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 302440AprovadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 3210120RejeitadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 3414100AprovadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 3510141RejeitadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 3610140RejeitadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/172410AprovadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA SUBEMENDA 01 À EMENDA 199100RejeitadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 228140RejeitadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 272020AprovadoVer detalhes
18/04/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 27 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO1920AprovadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. XI DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/172702AprovadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. III DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/172250AprovadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. VIII DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/172540AprovadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. IX DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/171870RejeitadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. X DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/171970AprovadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - § 4º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/171910AprovadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - ART. 11 DO PLE 016/171480RejeitadoVer detalhes
08/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - ART. 13 DO PLE 016/171800sem quórumVer detalhes
15/08/2018PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - ART. 13 DO PLE 016/172420AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 09/11/2018 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 06/11/2018 09/11/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/11/2018 06/11/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 06/11/2018 06/11/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 22/10/2018 06/11/2018 EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA 18/10/2018 22/10/2018 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 18/10/2018 18/10/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 15/10/2018 18/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 15/10/2018 15/10/2018 PARA ELABORAR OFICIO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 11/10/2018 15/10/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 05/10/2018 11/10/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 05/10/2018 05/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 04/10/2018 05/10/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 26/09/2018 04/10/2018 EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA 30/08/2018 26/09/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 30/08/2018 30/08/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 24/08/2018 30/08/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 24/08/2018 24/08/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 24/08/2018 24/08/2018 EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 21/08/2018 24/08/2018 AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 21/08/2018 21/08/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 21/08/2018 21/08/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 17/08/2018 21/08/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 17/08/2018 17/08/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 16/08/2018 17/08/2018 PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/08/2018 16/08/2018 VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO 06/08/2018 15/08/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 01/08/2018 01/08/2018 COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 25/06/2018 01/08/2018 PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 21/06/2018 25/06/2018 PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 20/06/2018 21/06/2018 VETO EM APRECIACAO
PLENARIO 19/06/2018 20/06/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 18/06/2018 19/06/2018 VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 28/05/2018 18/06/2018 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 28/05/2018 28/05/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/05/2018 28/05/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 24/05/2018 25/05/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 23/05/2018 24/05/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 21/05/2018 23/05/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/05/2018 21/05/2018 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 19/04/2018 21/05/2018 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 20/11/2017 19/04/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 10/11/2017 13/11/2017 POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 27/10/2017 10/11/2017 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 23/10/2017 27/10/2017 PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 05/09/2017 23/10/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DO SUBSTITUTIVO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 05/09/2017 05/09/2017 EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 16/08/2017 05/09/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/08/2017 16/08/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 09/08/2017 15/08/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 09/08/2017 10/08/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 04/08/2017 09/08/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 03/08/2017 04/08/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/2017 03/08/2017 PARA PARECER
PLENARIO 25/07/2017 02/08/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 24/07/2017 25/07/2017 EM TRAMITACAO