Processo 02057/17

PROC. Nº 02057/17 - PLE 018/17

altera o art. 2º da Lei 11.466, de 29 de julho de 2013, que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi do município de Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o caput e o § 1º no art. 8º, o inc. XVIII do art. 23, § 3º do art. 27, o caput e o § 3º do art. 31, o inc. I e II do art. 33, o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 34, o § 4º do art. 38, art. 39, o art. 40, o art. 41, os §§ 1º, 5º e 8º do art. 65, inclui os §§ 5º, 6º e 7º no art. 8º, inclui o art. 18-A, os incs. XXXIII a XXXV no art. 23, o inc. III ao art. 27, art. 27-A, o art. 30-B, o art. 31-A e 31-B, o § 5º no art. 38, o § 6º no art. 57 e o § 18 a 20 no art. 58, revoga os §§ 3º e 4º do art. 5º; o art. 18; § 5º do art. 27; § 2º do art. 33; §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 34; §§ 1º, 2º e 3º do art. 36; os incisos II a V do § 2º e os §§ 3º e 4º do art. 38; o inciso III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 42, e os §§ 6º e 7º do art. 65, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 7.951, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 8.357, de 13 de outubro de 1999; a Lei nº 8.751, de 28 de agosto de 2001, e os arts. 3º e 4º da Lei nº11.466, de 29 de julho de 2013.

Processo:
02057/17
Data da Abertura:
27/07/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
POR SOLICITACAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
16/08/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
26/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 012710AprovadoVer detalhes
26/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 01 - SUBEMENDA 028200RejeitadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 031860AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0415140AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0518110AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 063100AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 062911AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0715140AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 082280AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0911170RejeitadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 1014160RejeitadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 1216120AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 143100AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 152510AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 152600AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 1616110AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 181760AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 192430AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 2115100AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 222810AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 232180AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 262800AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 2716130AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/173000AprovadoVer detalhes
28/03/2018REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 04 AO PLE 018/17 - PROC. 2057/1716120AprovadoVer detalhes
28/03/2018REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 07 AO PLE 018/17 - PROC. 2057/1716120AprovadoVer detalhes
28/03/2018REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 27 AO PLE 018/17 - PROC. 2057/1716110AprovadoVer detalhes
02/04/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 04 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO8231RejeitadoVer detalhes
02/04/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 07 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO16180RejeitadoVer detalhes
02/04/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 27 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO16150AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 2º DO PLE 018/1716100AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 23, INC. XV, DA LEI 11.582, CONST. ART. 6º DO PLE 018/172190AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27, § 1º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1714150RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27, § 2º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1716170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27, § 7º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1719130AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27. § 8º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1716170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 31, § 3º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 12 DO PLE 018/1715170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 34, § 3º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 17 DO PLE 018/1717150AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 58, § 21, DA LEI 11.582, CONST. ART. 24 DO PLE 018/1717140AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 65, § 1º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 25 DO PLE 018/1715140AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27 DO PLE 018/1715170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, ART. 2º DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, INC. XV DO ART. 23 DA LEI 11.582, CONST. ART. 6º DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 1º DO ART. 65 DA LEI 11.582, CONST. ART. 25 DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 7º DO ART. 27 DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 21 DO ART. 58 DA LEI 11.582, CONST. ART. 24 DO PLE 018/1719160AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 3º DO ART. 34 DA LEI 11.582, CONST. ART. 17 DO PLE 018/1719160AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - DISPOSITIVOS VETADOS E NÃO DESTACADOS19170AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 16/08/2018 POR SOLICITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 16/08/2018 16/08/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 13/08/2018 16/08/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 13/08/2018 13/08/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/08/2018 13/08/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 09/08/2018 09/08/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 09/08/2018 09/08/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 07/08/2018 09/08/2018 EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA 02/08/2018 07/08/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 02/08/2018 02/08/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 26/07/2018 02/08/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/07/2018 26/07/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 25/07/2018 25/07/2018 EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 20/07/2018 25/07/2018 AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 19/07/2018 20/07/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 19/07/2018 20/07/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 16/07/2018 19/07/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 13/07/2018 16/07/2018 PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 13/07/2018 13/07/2018 PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 12/07/2018 13/07/2018 VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO 09/07/2018 12/07/2018 ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 02/07/2018 03/07/2018 COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 13/06/2018 02/07/2018 PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 12/06/2018 13/06/2018 PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 11/06/2018 12/06/2018 VETO PARCIAL
PLENARIO 08/06/2018 11/06/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 08/06/2018 08/06/2018 VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 28/05/2018 08/06/2018 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 28/05/2018 28/05/2018 DEVOLVIDO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/05/2018 28/05/2018 POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 28/05/2018 28/05/2018 P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 21/05/2018 28/05/2018 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 18/05/2018 21/05/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 17/05/2018 18/05/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 11/05/2018 17/05/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 09/05/2018 11/05/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 04/05/2018 09/05/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 04/05/2018 04/05/2018 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 02/04/2018 04/05/2018 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 20/11/2017 02/04/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 10/11/2017 13/11/2017 POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 18/10/2017 10/11/2017 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 16/08/2017 18/10/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/08/2017 16/08/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 09/08/2017 15/08/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 09/08/2017 10/08/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 04/08/2017 09/08/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 03/08/2017 04/08/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/2017 03/08/2017 PARA PARECER
PLENARIO 28/07/2017 02/08/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 27/07/2017 28/07/2017 EM TRAMITACAO