Detalhes do Processo 02066/17

PROC. Nº 02066/17 - PLCE 011/17

INCLUI O ART. 37-A, O 3 AO 6 AO ART. 122, O ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, ALTERA O CAPUT DO ART. 122, REVOGA OS ARTS. 132 E 133, E EM 1 DE NOVEMBRO DE 2017, REVOGA OS ARTS. 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129 E 130 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 39-A E REVOGA, EM 1 DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR N 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; REVOGA EM 1 DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 42, OS 1 E 2 DO ART. 43, OS 1 E 2 DO ART. 43-A, O ART. 43-B E O ART. 43-C, DA LEI N 6309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988; O ART. 43, OS 1 E 2 DO ART. 44, O ART. 44-A E O ART. 44-B DA LEI N 6203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988; O ART. 31, OS 1 E 2 DO ART. 32, O ART. 32-A,

Processo:
02066/17
Data da Abertura:
28/07/2017
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA PARECER CONJUNTO
Situação Plenária:
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
07/11/2017
Setor Chegada Saída Situação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 07/11/2017 PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 06/11/2017 07/11/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 06/11/2017 06/11/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 06/11/2017 06/11/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 06/11/2017 06/11/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MOISES MALUCO DO BEM 19/09/2017 06/11/2017 COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 18/09/2017 19/09/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/2017 18/09/2017 PARA PARECER
PLENARIO 31/07/2017 02/08/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/07/2017 31/07/2017 EM TRAMITACAO