Processo 02066/17

PROC. Nº 02066/17 - PLCE 011/17

INCLUI O ART. 37-A, O 3 AO 6 AO ART. 122, O ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, ALTERA O CAPUT DO ART. 122, REVOGA OS ARTS. 132 E 133, E EM 1 DE NOVEMBRO DE 2017, REVOGA OS ARTS. 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129 E 130 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 39-A E REVOGA, EM 1 DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR N 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; REVOGA EM 1 DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 42, OS 1 E 2 DO ART. 43, OS 1 E 2 DO ART. 43-A, O ART. 43-B E O ART. 43-C, DA LEI N 6309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988; O ART. 43, OS 1 E 2 DO ART. 44, O ART. 44-A E O ART. 44-B DA LEI N 6203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988; O ART. 31, OS 1 E 2 DO ART. 32, O ART. 32-A,