Processo 02261/17

PROC. Nº 02261/17 - PELO 011/17

revoga o § 4º do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estende às entidades de cultura, recreativas, de lazer e esportivas, sem fins lucrativos, as imunidades consagradas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Processo:
02261/17
Data da Abertura:
15/08/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
25/11/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/11/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/11/201925/11/2019PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/11/201922/11/2019POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO04/12/201713/11/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/11/201704/12/2017COM O PARECER CONJUNTO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E17/11/201730/11/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201717/11/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 12/09/201715/09/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/09/201712/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO31/08/201704/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA29/08/201731/08/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/08/201729/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 16/08/201729/08/2017PARA PARECER
PLENARIO16/08/201716/08/2017PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/08/201716/08/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/08/201715/08/2017EM TRAMITACAO