Processo 02556/17

PROC. Nº 02556/17 - PLL 278/17

Altera o caput, os incs. I e III do caput e os §§ 1º e 2º do art. 38-A, o inc. II do art. 38-E e o art. 38-G e revoga a al. b do inc. III do art. 15, o § 5º do art. 18, o § 3º do art. 38-A, a al. g do inc. III do art. 38-F, o § 2º do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

Processo:
02556/17
Data da Abertura:
14/09/2017
Autores
Ver. Felipe Camozzato e outros
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
06/11/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
12/09/2018PLL 278/17 - PROC. 2556/17 - VETO PARCIAL - INC. I, II E III DO §1º E O §2º, DO ART. 38-A, CONST. ART. 1º DO PLL 278/172610AprovadoVer detalhes
12/09/2018PLL 278/17 - PROC. 2556/17 - VETO PARCIAL - § 3º DO ART. 38-A, CONST. ART. 1º DO PLL 278/172220AprovadoVer detalhes
12/09/2018PLL 278/17 - PROC. 2556/17 - VETO PARCIAL - § 4º DO ART. 38-A CONST. ART. 1º DO PLL 278/172520AprovadoVer detalhes
12/09/2018PLL 278/17 - PROC. 2556/17 - VETO PARCIAL - § 5º DO ART. 38-A CONST. ART. 1º DO PLL 278/171670RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 06/11/2018 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/11/2018 06/11/2018 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 31/10/2018 06/11/2018 COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 10/10/2018 31/10/2018 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/10/2018 10/10/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 09/10/2018 09/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 09/10/2018 09/10/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 05/10/2018 09/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 04/10/2018 05/10/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 04/10/2018 04/10/2018 EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA 27/09/2018 04/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 27/09/2018 27/09/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 25/09/2018 27/09/2018 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/09/2018 25/09/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 25/09/2018 25/09/2018 EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 18/09/2018 25/09/2018 AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 18/09/2018 18/09/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 18/09/2018 18/09/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 14/09/2018 18/09/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 13/09/2018 14/09/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 13/09/2018 13/09/2018 PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 12/09/2018 13/09/2018 VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO 29/08/2018 12/09/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 23/08/2018 29/08/2018 COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 06/08/2018 23/08/2018 PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 06/08/2018 06/08/2018 PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 01/08/2018 06/08/2018 EM TRAMITACAO
PLENARIO 27/07/2018 01/08/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 24/07/2018 27/07/2018 VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 04/07/2018 24/07/2018 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 04/07/2018 04/07/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 03/07/2018 04/07/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 29/06/2018 03/07/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 28/06/2018 29/06/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 20/06/2018 28/06/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 20/06/2018 20/06/2018 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 06/06/2018 20/06/2018 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 02/04/2018 06/06/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 27/03/2018 27/03/2018 POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 15/03/2018 27/03/2018 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 08/01/2018 15/03/2018 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 15/12/2017 08/01/2018 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/12/2017 15/12/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 13/12/2017 13/12/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 11/12/2017 13/12/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 08/12/2017 11/12/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/12/2017 08/12/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 07/12/2017 07/12/2017 PARA PARECER
PLENARIO 06/12/2017 07/12/2017 PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 27/10/2017 06/12/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. FELIPE CAMOZZATO 11/10/2017 27/10/2017 PARA CIENCIA
VER. FELIPE CAMOZZATO 11/10/2017 11/10/2017 EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 10/10/2017 11/10/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 21/09/2017 10/10/2017 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 15/09/2017 21/09/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 14/09/2017 15/09/2017 EM TRAMITACAO