Processo 02982/17

PROC. Nº 02982/17 - PLCE 016/17

altera a al. k do § 1º e os §§ 2º e 16 do art. 20; o inc. XXVII do art. 21, o inc. XVI do art. 71 e o subitem 13.05 da Lista de Serviços; inclui o § 10 no art. 3º-A, o art. 21-A, o parágrafo único no art. 25, a alínea d ao § 1º do art. 59 e revoga o inc. VI do art. 18-B, as als. b, c e d do § 1º do art. 20 e os inc. I a XV do art. 71; todos da Lei Complementar nº 07, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; altera o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 731, de 21 de janeiro de 2014, que isenta do ISSQN a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre; revoga a Lei nº 6.944, de 1991, e a Lei Complementar nº 283, de 1992; instituindo norma de vigência aos dispositivos que alteraram o local de incidência do ISSQN; revogando os benefícios fiscais do ISSQN que estão em desacordo com o art. 8º-A da Lei Complementar Nacional nº 116, de 2003; retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico; incluindo e esclarecendo serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN, previstos no subitem 13.05 da Lista de Serviços.

Processo:
02982/17
Data da Abertura:
21/11/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
REJEITADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
11/07/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
11/12/2017PLCE 016/17 - PROC. 2982/17 - EMENDA 013200AprovadoVer detalhes
11/12/2017PLCE 016/17 - PROC. 2982/17 - EMENDA 032091AprovadoVer detalhes
11/12/2017PLCE 016/17 - PROC. 2982/17 - EMENDA 0414133RejeitadoVer detalhes
11/12/2017PLCE 016/17 - PROC. 2982/17 - EMENDA 081594RejeitadoVer detalhes
11/12/2017PLCE 016/17 - PROC. 2982/1713151RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 11/07/2018 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 10/07/2018 11/07/2018 DEVOLVIDO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 10/07/2018 10/07/2018 POR SOLICITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 20/12/2017 10/07/2018 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 20/12/2017 20/12/2017 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 19/12/2017 20/12/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 19/12/2017 19/12/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 19/12/2017 19/12/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 13/12/2017 19/12/2017 PARA OFICIAR
SETOR LEGISLATIVO 04/12/2017 13/12/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 30/11/2017 04/12/2017 COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 29/11/2017 30/11/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 29/11/2017 29/11/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 29/11/2017 29/11/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 28/11/2017 28/11/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/11/2017 28/11/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 22/11/2017 28/11/2017 PARA PARECER
PLENARIO 21/11/2017 22/11/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 21/11/2017 21/11/2017 EM TRAMITACAO