Processo 03174/17

PROC. Nº 03174/17 - PLL 369/17

Revoga a Lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995 – que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.

Processo:
03174/17
Data da Abertura:
14/12/2017
Autores
Ver. Felipe Camozzato e outros
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
09/08/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/08/2019PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO12/07/2019AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/07/201912/07/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/07/201912/07/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA12/07/201912/07/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/07/201912/07/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/07/201910/07/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 05/07/201905/07/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/06/201905/07/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/12/201827/06/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA18/12/201820/12/2018COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM05/11/201818/12/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO01/10/201805/11/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/09/201801/10/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/04/201811/09/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 19/04/201820/04/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/04/201819/04/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/04/201818/04/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA28/03/201828/03/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/201828/03/2018COM PARECER
PROCURADORIA 08/02/201827/03/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/02/201808/02/2018PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/02/201807/02/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/02/201807/02/2018EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/02/201807/02/2018EM TRAMITACAO
VER. FELIPE CAMOZZATO08/01/201807/02/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/12/201708/01/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/12/201719/12/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/12/201718/12/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/12/201714/12/2017EM TRAMITACAO