Processo 00591/18

PROC. Nº 00591/18 - PLCE 002/18

ALTERA OS INCS. IX E XII E INCLUI O INC. XXIII, TODOS NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; E ALTERA O INC. II E INCLUI O INC. IV, AMBOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFSE) E O PROGRAMA DE GERACAO E UTILIZACAO DE CREDITO VINCULADO A NFSE; INSERINDO AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS E AS ADMINISTRADORAS DE PORTOS, AEROPORTOS E TERMINAIS RODOVIARIOS COMO SUBSTITUTAS TRIBUTARIAS E ADEQUANDO A LEGISLACAO AO NOVO ITEM 16.02 DA LISTA DE SERVICOS.