Processo 00721/18

PROC. Nº 00721/18 - PLCE 005/18

APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, FIXANDO NOVO SISTEMA DE ALIQUOTAS DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 312, DE 1993, ALTERANDO AS DIVISOES FISCAIS PARA AREAS DETERMINADAS. ALTERA O 2 DO ART. 1 DA LEI CO,PLEMENTAR N 535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE A UTILIZACAO DO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM), MODIFICANDO O PERIODO DE VARIACAO ACUMULADA DO IPCA UTILIZADO COMO BASE PARA ATUALIZAR A UFM. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 212, DE 1989,

Processo:
00721/18
Data da Abertura:
27/04/2018
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
01/04/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO01/04/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/03/201926/03/2019POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO22/03/201926/03/2019PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E21/02/201922/03/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/01/201921/02/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/11/201824/01/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/11/201819/11/2018EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/11/201814/11/2018POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO14/11/201814/11/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/11/201813/11/2018POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/10/201812/11/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/10/201816/10/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/10/201815/10/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/10/201811/10/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA05/10/201805/10/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/09/201805/10/2018POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO18/06/201826/09/2018ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO11/06/201814/06/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/06/201807/06/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/06/201807/06/2018COM PARECER
PROCURADORIA 28/05/201807/06/2018EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/201828/05/2018POR SOLICITACAO
PROCURADORIA 30/04/201822/05/2018PARA PARECER
PLENARIO27/04/201830/04/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/04/201827/04/2018EM TRAMITACAO