Processo 00721/18

PROC. Nº 00721/18 - PLCE 005/18

APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, FIXANDO NOVO SISTEMA DE ALIQUOTAS DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 312, DE 1993, ALTERANDO AS DIVISOES FISCAIS PARA AREAS DETERMINADAS. ALTERA O 2 DO ART. 1 DA LEI CO,PLEMENTAR N 535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE A UTILIZACAO DO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM), MODIFICANDO O PERIODO DE VARIACAO ACUMULADA DO IPCA UTILIZADO COMO BASE PARA ATUALIZAR A UFM. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 212, DE 1989,

Processo:
00721/18
Data da Abertura:
27/04/2018
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
2ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
15/10/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 16/10/2018 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/10/2018 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 15/10/2018 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 10/10/2018 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 05/10/2018 05/10/2018 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 26/09/2018 05/10/2018 POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO 18/06/2018 26/09/2018 ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO 11/06/2018 14/06/2018 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 07/06/2018 07/06/2018 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/06/2018 07/06/2018 COM PARECER
PROCURADORIA 28/05/2018 07/06/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 22/05/2018 28/05/2018 POR SOLICITACAO
PROCURADORIA 30/04/2018 22/05/2018 PARA PARECER
PLENARIO 27/04/2018 30/04/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 27/04/2018 27/04/2018 EM TRAMITACAO