Processo 00727/18

PROC. Nº 00727/18 - PLCE 008/18

INCLUI O ART. 37-A, O §§ 3º AO 6º AO ART. 122, O ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, ALTERA O CAPUT DO ART. 122, REVOGA OS ARTS. 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129 E 130 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 39-A E REVOGA, EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; REVOGA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 42, OS §§ 1º E 2º DO ART. 43, OS §§ 1º E 2º DO ART. 43-A, O ART. 43-B E O ART. 43-C, DA LEI Nº 6309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, O ART. 43, OS §§1º E 2º DO ART. 44, O ART. 44-A E O ART. 44-B DA LEI Nº 6203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988; O ART. 31, OS §§ 1º E 2º DO ART. 32, O ART. 32-A, O ART. 32-B DA LEI Nº 8986, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002; O ART. 44,