Processo 01274/18
PROC. Nº 01274/18 - PLCL 021/18
Inclui al. f no inc. VI do caput do art. 24 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, fazendo constar, em cada compartimento de exposição de animais, placa informativa e visível ao público, contendo os dados da inscrição regular do estabelecimento comercial em entidades de cinofilia ou de gatofilia regimentadas e reconhecidas para registro de ninhadas e expedição de atestado de pedigree.
- Processo:
- 01274/18
- Data da Abertura:
- 17/09/2018
- Autores
- Ver. Leonel Radde
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 15/01/2020
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 15/01/2020 | PARA PARECER | |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/04/2019 | 15/01/2020 | PARA PARECER |
| SECAO DE COMISSOES | 04/04/2019 | 04/04/2019 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 01/04/2019 | 04/04/2019 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
| SETOR LEGISLATIVO | 27/03/2019 | 01/04/2019 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| SECAO LEGISLATIVA | 21/03/2019 | 22/03/2019 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
| VER. MARCELO SGARBOSSA | 15/01/2019 | 21/03/2019 | COM PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/01/2019 | 15/01/2019 | COM PARECER |
| PROCURADORIA | 29/10/2018 | 11/01/2019 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/10/2018 | 29/10/2018 | PARA APREGOAR |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 24/09/2018 | 25/10/2018 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/09/2018 | 24/09/2018 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 17/09/2018 | 21/09/2018 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/09/2018 | 17/09/2018 | EM TRAMITACAO |