Processo 00203/19

PROC. Nº 00203/19 - PLCL 018/19

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º e o art. 11, ambos da Lei nº 8.267, 29 de dezembro 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; inclui § 9º no art. 10 da Lei nº 8.267, de 1998, e art. 1º-A na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006; e revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, da 24 de janeiro de 2007, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.268, de 2 de dezembro de 2003, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992, a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.

Processo:
00203/19
Data da Abertura:
03/05/2019
Autores
RICARDO GOMES, MENDES RIBEIRO E FELIPE CAMOZZATO
Situação:
PARA COMPOSICAO E REVISAO DO SUBSTITUTIVO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
14/11/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/11/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DO SUBSTITUTIVO
PROCURADORIA 13/11/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/11/2019EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 07/10/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/10/201907/10/2019PARA APREGOAR
VER. RICARDO GOMES19/09/201907/10/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/05/201919/09/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/05/201914/05/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/05/201913/05/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/05/201907/05/2019EM TRAMITACAO