Processo 04943/08

PROC. Nº 04943/08 - PLCL 016/08

Inclui paragrafo 3 no art. 43 da lei complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em porto alegre, o codigo municipal de limpeza urbana, e alteracoes posteriores, excetuando do rol de atos lesivos a limpeza urbana a deposicao, nos locais em que determina, de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religioes de matriz africana e da umbanda.