Detalhes do Processo 04370/10 | Câmara Municipal de Porto Alegre

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Processo:: 04370/10
Data da Abertura:: 09/12/2010
Autores: GOVERNO MUNICIPAL
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 30/08/2011

Projeto de Lei Complementar

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
18/05/2011	PLCE 016/10 - PROC. 4370/10 - EMENDA 01	25	0	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	30/08/2011		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	29/08/2011	30/08/2011	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	09/08/2011	29/08/2011	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	09/08/2011	09/08/2011	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	08/08/2011	09/08/2011	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	11/07/2011	08/08/2011	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	02/06/2011	11/07/2011	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	02/06/2011	02/06/2011	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	02/06/2011	02/06/2011	PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	27/05/2011	02/06/2011	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/05/2011	27/05/2011	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	27/05/2011	27/05/2011	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/05/2011	27/05/2011	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	23/05/2011	23/05/2011	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	18/05/2011	23/05/2011	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	02/05/2011	18/05/2011	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	26/04/2011	02/05/2011	COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	04/04/2011	26/04/2011	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	10/03/2011	04/04/2011	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/01/2011	10/03/2011	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	20/12/2010	12/01/2011	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	15/12/2010	20/12/2010	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/12/2010	15/12/2010	COM PARECER
PROCURADORIA	13/12/2010	15/12/2010	PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA	09/12/2010	13/12/2010	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/12/2010	09/12/2010	EM TRAMITACAO

Processo 04370/10

PROC. Nº 04370/10 - PLCE 016/10REVOGA O PARAGRAFO 7 DO ART. 6 DA LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS.

PROC. Nº 04370/10 - PLCE 016/10
REVOGA O PARAGRAFO 7 DO ART. 6 DA LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS.