Processo 02950/11

PROC. Nº 02950/11 - PLL 128/11

OBRIGA A COMPROVACAO DE QUITACAO E DE RECOLHIMENTO DOS ULTIMOS 5 (CINCO) ANOS DO IMPOSTO SINDICAL DESCONTADO DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS, PARA A CONCESSAO DE AUTORIZACOES, LICENCAS PARA FEIRAS E EVENTOS E PARA A EMISSAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO OU RENOVACAO DE ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE EMPREGADOS OU CONGENERES, DOS TRABALHADORES AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, DAS ATIVIDADES DE COMERCIO E SERVICOS AMBULANTES, BEM COMO PARA PARTICIPAR DE LICITACOES DE OBRAS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E INCLUI INC. V NO CAPUT DO ART. 1 DA LEI N. 7. 084, DE 11 DE JUNHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 10. 206, DE 20 DE JUNHO DE 2007.