Processo 03387/11

PROC. Nº 03387/11 - PLCL 022/11

ALTERA O CAPUT DO PARAGRAFO 16 DO ART. 5 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO -, DISPONDO SOBRE O LANCAMENTO COM BENEFICIO DE ALIQUOTA PREDIAL DE TERRENO CUJA EDIFICACAO NAO SEJA CONCLUIDA EM VIRTUDE DE DESTITUICAO DO EMPREENDEDOR POR ABANDONO DE OBRA.

Processo:
03387/11
Data da Abertura:
05/10/2011
Autores
REGINALDO PUJOL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
ARQUIVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
23/03/2012
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
12/12/2011PLCL 022/11 - PROC. 3387/112700AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO23/03/2012ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/03/201223/03/2012PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/03/201223/03/2012PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/01/201222/03/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 25/01/201226/01/2012COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/01/201225/01/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO20/12/201111/01/2012AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO19/12/201120/12/2011PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/12/201119/12/2011PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA16/12/201119/12/2011PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA15/12/201116/12/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA15/12/201115/12/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/12/201115/12/2011COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 14/12/201114/12/2011COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/12/201114/12/2011PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO07/12/201112/12/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/12/201107/12/2011COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/12/201106/12/2011PARA PARECER CONJUNTO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E24/11/201101/12/2011PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/11/201124/11/2011PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/11/201118/11/2011PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/11/201117/11/20112ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/11/201116/11/20111ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/11/201110/11/2011PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. REGINALDO PUJOL09/11/201109/11/2011PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/11/201109/11/2011COM PARECER
PROCURADORIA 03/11/201103/11/2011PARA PARECER
PLENARIO27/10/201103/11/2011PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/10/201127/10/2011EM TRAMITACAO
VER. REGINALDO PUJOL27/10/201127/10/2011PARA CIENCIA
VER. REGINALDO PUJOL18/10/201127/10/2011PARA ADEQUACAO TECNICA
SECAO DE COMISSOES 13/10/201118/10/2011EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/10/201113/10/2011P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA10/10/201111/10/2011P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/10/201110/10/2011EM TRAMITACAO