Detalhes do Processo 03827/11 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 03827/11
Data da Abertura:: 28/11/2011
Autores: do Ver. Idenir Cecchim
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 22/08/2017

Projeto
- Emenda nº 01
- parecer prévio
- Redação Final
- Parecer nº 012/13 - COSMAM
- Parecer nº 021/13 - CEDECONDH
- Parecer nº 043/12 - CCJ
- Parecer nº 059/12 - CEFOR
- Parecer nº 074/12 - CUTHAB
- Parecer nº 086/13 - CEFOR
- Parecer nº 115/17 - CCJ - AO VETO TOTAL
- VETO TOTAL
- Lei nº 12.271/17 - Promulgada
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
19/06/2017	PLL 211/11 - PROC. 3827/11 - VETO TOTAL	31	0	1	Projeto aprovado/Veto rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	22/08/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	22/08/2017	22/08/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/08/2017	22/08/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	11/07/2017	15/08/2017	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/07/2017	11/07/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/07/2017	11/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/07/2017	11/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	10/07/2017	11/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/07/2017	10/07/2017	PARA OFICIAR
VER. MAURO PINHEIRO	06/07/2017	10/07/2017	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/07/2017	06/07/2017	EM TRAMITACAO
SECAO DE COMISSOES	06/07/2017	06/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	05/07/2017	06/07/2017	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	05/07/2017	05/07/2017	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	04/07/2017	05/07/2017	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	29/06/2017	04/07/2017	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	29/06/2017	29/06/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	28/06/2017	29/06/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	22/06/2017	28/06/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	21/06/2017	22/06/2017	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	21/06/2017	21/06/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/06/2017	21/06/2017	VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	07/06/2017	19/06/2017	ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES	18/05/2017	18/05/2017	VETO EM APRECIACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/05/2017	18/05/2017	VETO EM APRECIACAO
PLENARIO	15/05/2017	15/05/2017	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/05/2017	15/05/2017	VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	19/04/2017	15/05/2017	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/04/2017	19/04/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	19/04/2017	19/04/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	17/04/2017	19/04/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	12/04/2017	17/04/2017	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/04/2017	12/04/2017	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	06/04/2017	07/04/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/04/2017	06/04/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	06/02/2017	03/04/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	13/01/2017	06/02/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/01/2017	13/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	05/01/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	21/01/2016	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	20/01/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	30/09/2013	20/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	24/09/2013	24/09/2013	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	13/08/2013	24/09/2013	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	24/06/2013	13/08/2013	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	15/05/2013	24/06/2013	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	10/05/2013	15/05/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	09/05/2013	10/05/2013	POR COMPETENCIA
SECAO LEGISLATIVA	08/05/2013	09/05/2013	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/04/2013	08/05/2013	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2013	29/04/2013	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	03/01/2013	03/01/2013	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/12/2012	03/01/2013	EM TRAMITACAO
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO	05/09/2012	19/12/2012	AGUARDANDO DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	04/09/2012	05/09/2012	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	04/09/2012	04/09/2012	PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	30/08/2012	04/09/2012	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	30/08/2012	30/08/2012	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	30/08/2012	30/08/2012	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/08/2012	30/08/2012	DILIGENCIA
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	12/07/2012	29/08/2012	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	14/05/2012	12/07/2012	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	22/03/2012	14/05/2012	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	16/02/2012	22/03/2012	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	15/02/2012	16/02/2012	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/02/2012	15/02/2012	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	08/02/2012	09/02/2012	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	13/01/2012	25/01/2012	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. IDENIR CECCHIM	20/12/2011	13/01/2012	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/12/2011	20/12/2011	COM PARECER
PROCURADORIA	19/12/2011	20/12/2011	PARA PARECER
PLENARIO	14/12/2011	19/12/2011	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/12/2011	14/12/2011	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	14/12/2011	14/12/2011	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/12/2011	14/12/2011	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. IDENIR CECCHIM	13/12/2011	14/12/2011	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/12/2011	13/12/2011	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/11/2011	07/12/2011	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	29/11/2011	30/11/2011	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/11/2011	29/11/2011	EM TRAMITACAO

Processo 03827/11

PROC. Nº 03827/11 - PLL 211/11proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica ou de qualquer outra licença municipal a empresas que prestem serviço de guarda e vigilância mediante a utilização de cães de guarda.

PROC. Nº 03827/11 - PLL 211/11
proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica ou de qualquer outra licença municipal a empresas que prestem serviço de guarda e vigilância mediante a utilização de cães de guarda.