Detalhes do Processo 00112/12 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00112/12 - PELO 001/12
altera o inc. II do parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido o recebimento de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos de imóveis relativos a programas habitacionais de interesse social, mesmo havendo infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Tarciso Flecha Negra)

Processo:: 00112/12
Data da Abertura:: 05/01/2012
Autores: Ver. Nelcir Tessaro e outros
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO EM 2º TURNO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/07/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
12/12/2012	PELO 001/12 - PROC. 0112/12 - 1º TURNO	24	0	0	Aprovado	Ver detalhes
10/12/2015	PELO 001/12 - PROC. 0112/12 - 2º TURNO	25	0	1	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/07/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/07/2016	26/07/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/05/2016	25/07/2016	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	23/12/2015	02/05/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/12/2015	23/12/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/12/2015	23/12/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	22/12/2015	23/12/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	22/12/2015	22/12/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/12/2015	22/12/2015	PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	18/12/2015	18/12/2015	PARA ASSINATURA(S)
DG - DIRETORIA GERAL	16/12/2015	18/12/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	16/12/2015	16/12/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	16/12/2015	16/12/2015	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	16/12/2015	16/12/2015	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	10/12/2015	16/12/2015	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	13/04/2015	10/12/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	06/04/2015	06/04/2015	PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/04/2015	06/04/2015	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/01/2013	02/04/2015	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	03/01/2013	04/01/2013	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	12/12/2012	03/01/2013	EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO	02/07/2012	12/12/2012	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	25/06/2012	02/07/2012	COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	14/05/2012	25/06/2012	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	16/04/2012	14/05/2012	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/03/2012	16/04/2012	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	09/03/2012	12/03/2012	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	05/03/2012	09/03/2012	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	01/03/2012	05/03/2012	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/03/2012	01/03/2012	COM PARECER
PROCURADORIA	22/02/2012	01/03/2012	PARA PARECER
PLENARIO	17/02/2012	22/02/2012	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	16/02/2012	17/02/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/02/2012	16/02/2012	PARA CIENCIA
VER. NELCIR TESSARO	17/01/2012	16/02/2012	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	10/01/2012	17/01/2012	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/01/2012	10/01/2012	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	09/01/2012	10/01/2012	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/01/2012	09/01/2012	EM TRAMITACAO