Detalhes do Processo 00621/12 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00621/12 - PLL 049/12
altera a ementa e o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e inclui §§ 4º a 10 no art.1º, art. 1º-A, art. 1º-B e art. 1º-C na Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.729, de 23 de julho de 2009, obrigando a disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e de carrinhos de compras com assento para crianças, em estabelecimentos que especifica.

Processo:: 00621/12
Data da Abertura:: 13/03/2012
Autores: do Ver. José Freitas
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 05/06/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
06/10/2016	PLL 049/12 - PROC. 0621/12 - VETO PARCIAL	22	1	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/06/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/06/2017	05/06/2017	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/06/2017	05/06/2017	DEVOLVIDO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	02/06/2017	05/06/2017	DEVOLVIDO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	27/01/2017	02/06/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	27/01/2017	27/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/01/2017	27/01/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/11/2016	26/01/2017	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/11/2016	07/11/2016	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	04/11/2016	04/11/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/11/2016	04/11/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/11/2016	04/11/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	01/11/2016	04/11/2016	EM TRAMITACAO
VER. PAULO BRUM	28/10/2016	01/11/2016	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	28/10/2016	28/10/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	19/10/2016	28/10/2016	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/10/2016	19/10/2016	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	18/10/2016	18/10/2016	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/10/2016	18/10/2016	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/10/2016	18/10/2016	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	13/10/2016	17/10/2016	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/10/2016	13/10/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/10/2016	11/10/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	10/10/2016	11/10/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/10/2016	10/10/2016	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	07/10/2016	10/10/2016	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/10/2016	07/10/2016	VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	05/09/2016	06/10/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/09/2016	01/09/2016	COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/08/2016	01/09/2016	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	11/08/2016	11/08/2016	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/08/2016	11/08/2016	VETO EM APRECIACAO
PLENARIO	09/08/2016	10/08/2016	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/08/2016	09/08/2016	VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	15/07/2016	09/08/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/07/2016	15/07/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	14/07/2016	15/07/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	07/07/2016	14/07/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/07/2016	07/07/2016	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	22/06/2016	06/07/2016	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	21/06/2016	22/06/2016	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/06/2016	21/06/2016	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	06/06/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	20/01/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	21/08/2013	20/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	16/08/2013	16/08/2013	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	03/06/2013	16/08/2013	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	08/03/2013	03/06/2013	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	15/02/2013	08/03/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	13/02/2013	15/02/2013	PARA PARECER
PLENARIO	08/02/2013	13/02/2013	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/02/2013	08/02/2013	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	07/01/2013	08/02/2013	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/01/2013	07/01/2013	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2013	07/01/2013	PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	16/08/2012	03/01/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/05/2012	16/08/2012	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	24/05/2012	24/05/2012	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/05/2012	24/05/2012	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	16/05/2012	17/05/2012	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	11/05/2012	16/05/2012	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/05/2012	11/05/2012	COM PARECER
PROCURADORIA	10/05/2012	10/05/2012	PARA PARECER
PLENARIO	09/05/2012	10/05/2012	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/05/2012	09/05/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/05/2012	09/05/2012	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/05/2012	09/05/2012	POR COMPETENCIA
SCF - SECAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS	08/05/2012	09/05/2012	POR COMPETENCIA
VER. JOSE FREITAS	25/04/2012	08/05/2012	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/03/2012	25/04/2012	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/03/2012	20/03/2012	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	13/03/2012	14/03/2012	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/03/2012	13/03/2012	EM TRAMITACAO