Processo 00716/12

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PROC. Nº 00716/12 - PR 011/12

ALTERA O CAPUT DO ART. 134, O CAPUT E OS PARAGRAFOS 1. A 4. DO ART. 134-A, A DENOMINACAO DAS SECOES VI E VII DO CAPITULO VII DO TITULO III, O ART. 135, O CAPUT E OS PARAGRAFOS 1. A 3. DO ART. 136, O CAPUT E OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 137, O CAPUT E OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 138, AS. ALS. B E C DO INC. III DO ART. 148, O PARAGRAFO 1. DO ART. 180, O CAPUT DO ART. 182, O ART. 183, OS PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART. 188 E O CAPUT DO ART. 203, INCLUI SECAO V-A NO CAPITULO VII DO TITULO III, PARAGRAFOS 4. A 9. NO ART. 136, ART. 136-A E PARAGRAFOS 1. E 2. NO ART. 182, REVOGA OS INCS. I E II DO CAPUT E OS PARAGRAFOS 5. E 6. DO ART. 134-A, O ART. 134-B, O ART. 139, O ART. 139-A, OS PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART. 180, O ART. 181, O ART. 181-A,

IdentificaçãoDocumentos (12)Votações (1)Tramitações (27)
Processo:
00716/12
Data da Abertura:
21/03/2012
Autores
MESA DIRETORA
Situação:
P - PARA CONSULTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR DE COMISSOES
Última Tramitação:
24/09/2015
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
19/12/2012PR 011/12 - PROC. 0716/12 - REQ. ADIA VOTAÇÃO1660AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR DE COMISSOES24/09/2015P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/201324/09/2015ARQUIVADO ART 108
ARI - ASSESSORIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS 04/01/201304/01/2013ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/01/201304/01/2013PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO19/12/201203/01/2013ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA18/12/201218/12/2012COM O PARECER CONJUNTO
VER. JOAO CARLOS NEDEL 13/11/201218/12/2012EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO31/10/201213/11/2012ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/10/201229/10/2012COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 19/09/201229/10/2012PARA PARECER CONJUNTO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/09/201219/09/2012POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E30/05/201217/09/2012PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/04/201230/05/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 20/04/201220/04/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/04/201220/04/20122ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/04/201218/04/20121ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA12/04/201212/04/2012PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/04/201212/04/2012COM PARECER
PROCURADORIA 11/04/201211/04/2012PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/04/201211/04/2012EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/04/201204/04/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/04/201204/04/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/04/201204/04/2012PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/03/201204/04/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/03/201226/03/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/03/201226/03/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/03/201226/03/2012EM TRAMITACAO