Processo 02189/12

PROC. Nº 02189/12 - PLL 165/12

inclui Seção I – Das Disposições Gerais –, com os arts. 30 a 37, mantida a sua redação atual, e Seção II – Dos Veículos em Edificações Destinadas às Atividades Constantes no Anexo 5.3 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, com arts. 37-A, 37-B e 37-C, no Capítulo VI – Dos Veículos em Edificações – da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, dispondo sobre a colocação de veículos de divulgação em edificações destinadas às atividades constantes no Anexo 5.3 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e dando outras providências.