Detalhes do Processo 00527/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00527/13 - PLL 021/13
203.00026/2020-79 - Altera o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

Processo:: 00527/13
Data da Abertura:: 30/01/2013
Autores: Ver. Reginaldo Pujol
Situação:: PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO
Última Tramitação:: 24/03/2021

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
12/11/2014	PLL 021/13 - PROC. 0527/13	11	10	0	Aprovado	Ver detalhes
18/11/2015	PLL 021/13 - PROC. 0527/13 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO	15	12	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/03/2021		PARA ARQUIVAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	14/03/2021	24/03/2021	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/03/2021	14/03/2021	VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	03/03/2021	10/03/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/03/2021	03/03/2021	COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	08/02/2021	01/03/2021	PARA PARECER AO VETO
SETOR DE COMISSOES	05/02/2021	08/02/2021	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/11/2020	05/02/2021	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	27/11/2020	27/11/2020	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	19/11/2020	27/11/2020	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/11/2020	19/11/2020	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/11/2020	18/11/2020	POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO	29/11/2017	16/11/2020	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	27/11/2017	27/11/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/11/2017	27/11/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2017	20/11/2017	ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2017	03/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	03/02/2016	03/01/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	20/01/2015	21/01/2016	POR SOLICITACAO
SECAO LEGISLATIVA	13/11/2014	20/01/2015	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/11/2014	13/11/2014	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	09/04/2014	13/11/2014	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	03/04/2014	09/04/2014	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	25/02/2014	03/04/2014	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	07/01/2014	25/02/2014	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	11/10/2013	07/01/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	09/08/2013	11/10/2013	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	23/05/2013	09/08/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	18/04/2013	23/05/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	18/04/2013	18/04/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/04/2013	18/04/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	15/04/2013	17/04/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	10/04/2013	10/04/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. REGINALDO PUJOL	05/03/2013	10/04/2013	EM TRAMITACAO
VER. REGINALDO PUJOL	05/03/2013	05/03/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/03/2013	05/03/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	04/03/2013	04/03/2013	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/03/2013	04/03/2013	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	01/03/2013	01/03/2013	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	01/03/2013	01/03/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/02/2013	01/03/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/02/2013	21/02/2013	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	01/02/2013	04/02/2013	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	01/02/2013	01/02/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/01/2013	01/02/2013	EM TRAMITACAO