Processo 01082/13

PROC. Nº 01082/13 - PELO 002/13

inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Processo:
01082/13
Data da Abertura:
15/03/2013
Autores
Verª Sofia Cavedon e outros
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO EM 2º TURNO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
25/07/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
21/12/2015PELO 002/13 - PROC. 1082/13 - 1º TURNO - EMENDA 032500AprovadoVer detalhes
21/12/2015PELO 002/13 - PROC. 1082/13 - 1º TURNO2900AprovadoVer detalhes
29/02/2016PELO 002/13 - PROC. 1082/13 - EMENDA 032510AprovadoVer detalhes
29/02/2016PELO 002/13 - PROC. 1082/132610AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/07/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/07/201625/07/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201625/07/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/03/201602/05/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/03/201628/03/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/03/201621/03/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/03/201621/03/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA16/03/201621/03/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/03/201616/03/2016PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA11/03/201614/03/2016PARA ASSINATURA(S)
DG - DIRETORIA GERAL10/03/201611/03/2016PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/03/201610/03/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/03/201609/03/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 03/03/201603/03/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/02/201603/03/2016PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA21/01/201629/02/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO21/12/201521/01/2016APROVADO EM 1º TURNO
SETOR LEGISLATIVO16/12/201521/12/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/12/201515/12/2015COM O PARECER CONJUNTO
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES03/12/201515/12/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/10/201503/12/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO25/02/201526/10/2015PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/01/201525/02/2015PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES06/01/201507/01/2015COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/09/201406/01/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/09/201424/09/2014DEVOLVIDO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/09/201424/09/2014EM TRAMITACAO
VER. DELEGADO CLEITON02/07/201419/09/2014DILIGENCIA
VER. DELEGADO CLEITON03/04/201402/07/2014DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/01/201403/04/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/201430/01/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/11/201309/01/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/11/201314/11/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/11/201314/11/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/11/201307/11/20131ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/10/201305/11/2013POR SOLICITACAO
SECAO LEGISLATIVA31/10/201331/10/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. SOFIA CAVEDON22/10/201331/10/2013PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/10/201322/10/2013COM PARECER
PROCURADORIA 14/10/201322/10/2013PARA PARECER
PLENARIO11/10/201314/10/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/10/201311/10/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/10/201310/10/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. SOFIA CAVEDON10/10/201310/10/2013PARA CIENCIA
VER. SOFIA CAVEDON02/10/201310/10/2013POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/09/201302/10/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/03/201325/09/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA18/03/201318/03/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/201318/03/2013EM TRAMITACAO