Detalhes do Processo 01278/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01278/13 - PLCL 026/13
inclui Seção X-A, com arts. 58-A e 58-B, no Capítulo II da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, permitindo o transporte de animais domésticos com até 10 kg (dez quilos) nos veículos integrantes do serviço de transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

Processo:: 01278/13
Data da Abertura:: 04/04/2013
Autores: do Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: REJEITADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 17/08/2015

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
06/04/2015	PLCL 026/13 - PROC. 1278/13 - EMENDA 02	15	15	0	Rejeitado	Ver detalhes
06/04/2015	PLCL 026/13 - PROC. 1278/13 - EMENDA 05	22	7	0	Aprovado	Ver detalhes
06/04/2015	PLCL 026/13 - PROC. 1278/13	10	18	2	Rejeitado	Ver detalhes
06/04/2015	PLCL 026/13 - PROC. 1278/13 - EMENDA 03	10	17	2	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	17/08/2015		ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/08/2015	17/08/2015	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	09/04/2015	17/08/2015	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/04/2015	09/04/2015	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/04/2015	09/04/2015	REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	14/01/2015	06/04/2015	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	23/09/2013	14/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	17/09/2013	23/09/2013	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/09/2013	17/09/2013	PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES	09/09/2013	10/09/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/09/2013	09/09/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	02/09/2013	09/09/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	29/08/2013	29/08/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA	17/08/2013	29/08/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/08/2013	17/08/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	15/08/2013	15/08/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	10/07/2013	15/08/2013	PARA PARECER
PLENARIO	10/07/2013	10/07/2013	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/07/2013	10/07/2013	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/07/2013	09/07/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/07/2013	08/07/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCELO SGARBOSSA	13/06/2013	05/07/2013	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/05/2013	13/06/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCELO SGARBOSSA	30/04/2013	06/05/2013	PARA CIENCIA
VER. DELEGADO CLEITON	30/04/2013	30/04/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/04/2013	30/04/2013	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	04/04/2013	08/04/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/04/2013	04/04/2013	EM TRAMITACAO