Detalhes do Processo 02803/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02803/13 - PLL 311/13
renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 3º da Lei nº 10.165, de 23 de janeiro de 2007 – que determina a afixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante licitação, dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros, assegura-lhes a exploração comercial dos postes toponímicos –, facultando ao Executivo Municipal a identificação de placas denominativas de logradouros denominados por meios legais ou de costume, mantendo logo abaixo o nome original.

Processo:: 02803/13
Data da Abertura:: 26/09/2013
Autores: Ver. Guilherme Socias Villela
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/07/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
10/12/2015	PLL 311/13 - PROC. 2803/13	20	0	2	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/07/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/07/2016	26/07/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/05/2016	25/07/2016	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/02/2016	02/05/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	30/12/2015	03/02/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2015	30/12/2015	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	30/12/2015	30/12/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	30/12/2015	30/12/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	29/12/2015	30/12/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	21/12/2015	29/12/2015	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	18/12/2015	21/12/2015	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	10/12/2015	18/12/2015	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	20/01/2015	10/12/2015	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	08/10/2014	20/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	03/10/2014	08/10/2014	COM PARECERES
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES	05/09/2014	03/10/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	13/03/2014	05/09/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/01/2014	13/03/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	14/11/2013	09/01/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	14/11/2013	14/11/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	07/11/2013	14/11/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	04/11/2013	07/11/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	31/10/2013	04/11/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/10/2013	31/10/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	30/10/2013	31/10/2013	PARA PARECER
PLENARIO	25/10/2013	30/10/2013	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/10/2013	25/10/2013	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/10/2013	25/10/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. GUILHERME SOCIAS VILLELA	11/10/2013	25/10/2013	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	30/09/2013	11/10/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/09/2013	30/09/2013	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	27/09/2013	27/09/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/09/2013	27/09/2013	EM TRAMITACAO