Processo 00150/14

PROC. Nº 00150/14 - PLCL 006/14

inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996 – que regulamenta o art. 103 da Lei Or¬gânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, para tornar obrigatório o comparecimento de representante da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais.

Processo:
00150/14
Data da Abertura:
14/01/2014
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
24/05/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
01/10/2015PLCL 006/14 - PROC. 0150/144140RejeitadoVer detalhes
07/10/2015PLCL 006/14 - PROC. 0150/148110RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO24/05/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/05/201724/05/2017DEVOLVIDO
PROCURADORIA 24/05/201724/05/2017P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/01/201724/05/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201717/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO26/01/201605/01/2017EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO08/10/201526/01/2016EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO03/06/201508/10/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/05/201501/06/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E15/04/201529/05/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE06/04/201515/04/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201506/04/2015PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES06/01/201507/01/2015COM PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM21/11/201406/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO01/09/201421/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/06/201401/09/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/05/201426/06/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/05/201413/05/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/05/201413/05/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/05/201408/05/20141ª SESSAO DE PAUTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA30/04/201407/05/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/04/201430/04/2014COM PARECER
PROCURADORIA 02/04/201430/04/2014PARA PARECER
PLENARIO02/04/201402/04/2014PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA01/04/201402/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/04/201401/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA28/03/201401/04/2014PARA CIENCIA
VER. MARCELO SGARBOSSA12/03/201428/03/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/03/201412/03/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/03/201406/03/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/02/201405/03/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/01/201405/02/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/01/201420/01/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/01/201414/01/2014EM TRAMITACAO