Processo 00780/15

PROC. Nº 00780/15 - PLCE 008/15

altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.