Processo 01259/15

PROC. Nº 01259/15 - PLL 112/15

altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 3º e seus incs. I e II, inclui incs. I, II e III no caput e §§ 3º e 4º no art. 1º e inc. III no caput do art. 3º e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º, todos na Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006, alterada pela Lei 11.211, de 30 de janeiro de 2012, estendendo o direito ao pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e excluindo exceções ao direito ao benefício de meia-entrada.