Processo 02633/15

PROC. Nº 02633/15 - PLCE 024/15

inclui o Capítulo IX no Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito tributário. (cria taxa de fiscalização de abertura do pavimento das vias públicas e calçadas)

Processo:
02633/15
Data da Abertura:
16/11/2015
Autores
Executivo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/05/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
21/12/2015PLCE 024/15 - PROC. 2633/152500AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/05/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO17/05/201617/05/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201617/05/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/01/201602/05/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/12/201522/01/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/12/201528/12/2015EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA28/12/201528/12/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA28/12/201528/12/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA23/12/201528/12/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/12/201523/12/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 22/12/201522/12/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/12/201522/12/2015PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO16/12/201521/12/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/12/201516/12/2015COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/12/201515/12/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 03/12/201503/12/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO30/11/201503/12/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/11/201530/11/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA19/11/201523/11/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/11/201519/11/2015COM PARECER
PROCURADORIA 18/11/201519/11/2015PARA PARECER
PLENARIO17/11/201518/11/2015PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/11/201517/11/2015EM TRAMITACAO